Legislação será revisada a cada 10 anos e em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a regulamentação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e a revisão o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana. A Lei n° 7.282 foi publicada na edição suplementar do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (17).
O texto é resultado de estudos coordenados pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e visa promover formas de transporte mais sustentáveis, como a bicicleta e o transporte público.
Entre os princípios previstos para a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana está a segurança nos deslocamentos das pessoas. A meta se alinha a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) de prevenir pelo menos 50% das mortes e lesões no trânsito até 2030, conforme a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2021-2030).
A publicação ainda prevê a acessibilidade universal, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano. Uma das formas apontadas pelo estudo para alcançar esses objetivos é a melhoria dos pontos de ônibus da cidade, isso tornaria mais eficiente a experiência dos usuários do transporte coletivo, reduzindo a percepção de tempo de espera e aumentando a atratividade do sistema como um todo.
Outros princípios previstos pela legislação são a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes; o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; e a gestão democrática, controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana.
Já a revisão do Plano Diretor de Transporte, segundo a publicação, é composta pelo diagnóstico da Mobilidade, prognóstico da Mobilidade; e proposição de Metas e Ações Estratégicas. Os estudos embasarão as medidas dos próximos quinze anos e a Prefeitura deverá elaborar anualmente relatório de gestão contendo as prioridades para cada exercício.
Os relatórios serão enviados para o CMDU (Conselho Municipal da Cidade), assegurando o controle social e participação da sociedade, acompanhando a evolução das ações adotadas pelo Executivo.
A implementação das medidas previstas pela Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana serão desenvolvidas pelo Comitê de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, coordenado pela Planurb e Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Segundo a publicação, em cinco anos deverá ser feita análise de monitoramento com a participação do Conselho Municipal da Cidade e a legislação será revisada, pelo menos, a cada 10 anos.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
