A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que impede invasores diretos e indiretos de propriedades de receber benefícios sociais federais, como o Minha Casa, Minha Vida. A série de restrições também se estende ao impedimento de invasores de assumir cargos e funções públicas, além de se inscrever em concursos. Para todos os casos, a restrição se aplica aos invasores por oito anos, a contar do momento em que deixem as propriedades ocupadas. Também fica vedada por este prazo a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária.
A exceção se aplica ao Bolsa Família, que por se tratar de um programa de transferência de renda, será vedado aos invasores apenas durante o tempo em que estiverem em ocupações. O placar da Câmara marcou 336 votos pela aprovação, 120 contrários e 1 abstenção. O projeto vai agora ao Senado.
A votação foi marcada por embates entre governistas e opositores no plenário da Casa Legislativa, seguindo uma tendência observada desde o início dos debates, na Comissão de Constituição e Justiça, que ocorreu em meio à última investida do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Aliado histórico do PT, o MST voltou a invadir terras no momento em que o governo tenta se aproximar de ruralistas. A relação conflituosa entre o agro e os sem-terra coloca Lula em um ponto de pressão entre a militância de esquerda e a necessidade de ampliar sua base.
Lindbergh Farias (PT-RJ) foi crítico ao projeto.
— Este projeto é um retrocesso. Isto é uma loucura, um projeto inconstitucional que não tem como avançar — disse.
Já Luciano Zucco (PL-RS) ressaltou que a iniciativa nasceu dos debates e investigações conduzidas pela CPI do MST, presidida pelo próprio parlamentar.
— Esse projeto quebra a espinha dorsal do MST naquilo que eles têm de pior: a utilização de pessoas humildes como massa de manobra. Eles vendem o sonho da terra própria, arregimentam essas pessoas nas periferias e as usam nas invasões como bucha de canhão. Hoje, estamos dando um passo importantíssimo na defesa do direito de propriedade e garantindo segurança jurídica do campo — afirmou.
Talíria Petrone (PSOL-RJ) lamentou a aprovação.
— Precisamos democratizar o acesso à terra. Isto diz a Constituição e deveria reger o nosso papel de cuidar do povo, deveríamos democraticar este acesso.
CCJ espera votar mais um projeto anti-MST
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltará a analisar, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, a discussão de um projeto que “dispõe sobre a retirada de invasores de propriedades privadas”. O texto prevê que proprietários de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizar força policial”, independentemente de ordem judicial, “contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
Na última tentativa de votação, um pedido coletivo de vista, feito pelos governistas, prorrogou a votação e mais suas sessões da CCJ serão necessárias antes da votação.
