Começam a ser criados os primeiros instrumentos de um modelo de articulação interministerial, condição mínima para dar consistência às ações de governo.
Amanhã será instalada a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), visando definir critérios de contratações das compras públicas no país. O poder de compra do Estado é um dos alicerces da Nova Política Industrial.
O primeiro teste será a decisão sobre as margens de preferência nas licitações para a aquisição de ônibus e sistemas metroferroviários.
O evento será no Salão Nobre do Ministério de Gestão e de Inovação em Serviços Públicos (MGI), com as presença de Geraldo Alckmin e da Ministra Esther Dweck.
A Comissão foi instituída este ano, através do Decreto 11.890, regulamentando o artigo 26 da Nova Lei de Licitações e Contratos. É integrada por sete ministérios, mais o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a Finep (Financiadora de Estudos e Pesquisas), sendo presidida pela Secretaria de Gestão e Inovação do MGI.
O decreto permite estabelecer margens de preferência de até 10% para a aquisição de bens e serviços nacionais. A margem será uma compensação para a desvantagem tributária dos bens e serviços produzidos no país em relação aos importados, com as implicações sobre a geração interna de emprego e renda, a ampliação da inovação e o pagamento de tributos no país, conforme explica o release do Ministério.
Essa margem de preferência poderá ser aplicada também para bens reciclados, recicláveis e biodegradáveis. Para chegar aos dois setores, o CICS preparou uma estimativa de benefícios esperados. Isto é, quando o país ganharia se a margem de preferência permitisse a fabricação interna de ônibus e sistemas metroferroviários.
Calculou-se que, para cada R$ 1 milhão gasto em margens de preferência, serão criados nove postos de trabalho para o setor de ônibus e sete para os sistemas metroferroviários.
E poderá gerar contrapartidas de crescimento e, por consequência, de aumento de arrecadação. Para cada R$ 1 gastos aplicados, retornam entre R$ 0,13 e 0,14 com arrecadação de imposto de renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquidos, Imposto sobre Operações Financeiras e de Importação, contribuições previdenciárias ao longo da cadeia.
Enfim, foge-se dessa burrice maliciosa que dominou o debate econômico nas últimas décadas, de analisar cada operação em si, sem as chamadas externalidades positivas ou negativas. Por exemplo, comparam os custos de financiamento do BNDES com a taxa Selic, e lançam na conta de déficit o diferencial, sem avaliar que os financiamentos irão gerar novas empresas, que irão pagar novos impostos diretos, impostos sobre a folha, impostos de renda, CCLL etc.
A resolução será submetida ao presidente da República pelos dois co-autores: Ministério da Gestão, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ainda é pouco, mas tem a relevância de abrir um caminho, com a introdução de dois instrumentos essenciais para um planejamento eficiente: o trabalho multiministerial e a análise dos diversos impactos da decisão sobre a geração de renda, emprego e tributação.
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