Esse entendimento mudou em razão do incômodo com ações recentes do Supremo, especialmente do ministro Alexandre de Moraes. Os parlamentares citam operações autorizadas por ele em gabinetes da Câmara, como o caso envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), mas as reclamações aumentaram após a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
Especialistas ouvidos pelo UOL dizem que os parlamentares agem em defesa própria nessa tentativa de restringir o foro. Além do receio de eventuais desdobramentos de inquéritos que investigam atos contra a democracia, caso a regra chegue ao fim, eles poderiam recorrer a três instâncias da Justiça (Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e STF) em caso de condenação. O advogado criminalista Michel Saliba destaca ainda que, até a implantação do processo eletrônico, os parlamentares também eram beneficiados pela morosidade nos julgamentos.
Os parlamentares perceberam que ter o foro por prerrogativa de função no STF os faz menos cidadãos que os demais. Se processado, um cidadão comum vai ser julgado em primeira e segunda instâncias, tem direito a recurso ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal. O parlamentar será julgado pelo STF em única instância. Ter foro por prerrogativa de função é renunciar à cidadania, na minha opinião.
Michel Saliba, advogado
Supremo já tem maioria para ampliar foro
Seis ministros votaram para manter na Corte processos contra autoridades, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo depois de terminados os mandatos. O julgamento foi suspenso porque o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Pela regra atual, fixada pelo Supremo em 2018, quando termina o mandato de um político, as ações são enviadas para a primeira instância —os mesmos tribunais que julgam cidadãos comuns.
O Congresso vai no sentido contrário e tem vários projetos em discussão para mudar as regras. No geral, as propostas são encabeçadas por nomes do centrão e da oposição bolsonarista— um dos mais duros é de autoria de Ramagem e da deputada Bia Kicis (PL-DF) e limita a conclusão de inquéritos abertos para investigar políticos a 90 dias. “O STF está na contramão ao tentar ampliar. É um retrocesso. O Congresso tem que se posicionar sobre o tema”, disse Kicis à CNN Brasil.
