“A questão que nós ponderamos apenas é que, num tema que está sendo discutido no ambiente da política, entre o Poder Executivo e o Legislativo, com uma medida provisória, depois uma segunda medida provisória, com projeto de lei apresentado pelo líder do governo na Câmara com urgência… Nós estamos no meio dessa discussão política e há a precipitação do ajuizamento de uma ação”, disse Pacheco, que chamou a decisão do governo de “erro primário”.
É esse o ponto de fato que nós atribuímos ser um erro do governo federal sobre todos os aspectos. Porque no final das contas, ainda que vitorioso saia, acaba sendo uma vitória ilusória, porque resolve um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes para outros tantos temas que pressupõem uma relação de confiança.
Senado não quer “retrucar”, diz Pacheco
Entre os projetos do governo que estão parados ou com dificuldades no Senado estão o retorno do DPVAT (adiado hoje na CCJ) e os novos valores e prazos do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Pacheco afirmou que todas as pautas estão seguindo andamento normal e que o Senado não está tentando “retrucar” o governo nem dar respostas.
“Não há nenhum tipo de crise que envolva qualquer tipo de resposta através de proposições legislativas. Temos que ter a responsabilidade de tratar esses temas com a responsabilidade que cada tema merece. O DPVAT e justo ou não é justo? O Perse é justo ou não? Esses R$ 15 bilhões que foram incluídos no projeto do DPVAT estão bem explicados, são para um bom propósito do gasto do governo, ou não? É essa aferição que nós temos que ter”, disse o presidente do Congresso.
Nós não podemos usar proposição legislativa para poder estabelecer um diálogo de retrucar outro poder. Não é nosso caso, nós não vamos fazer.
